Parceria Público-Privada em Chipre

Atualmente, Chipre não tem quadro regulamentar para as Parcerias Público-Privadas (PPP).
No entanto, o Governo Cipriota está interessado em expandir o uso do PPP e em criar um ambiente jurídico mais seguro para os investidores privados.
O Governo ilustrou este processo através do lançamento de um concurso relativo à prestação de serviços para o estudo e regulamentação dos produtos fitofarmacêuticos no período 2007-08.
Este processo, contudo, foi interrompido devido a um processo judicial sobre a sua legalidade. Como consequência, não está claro ainda quando haverá um quadro jurídico para as PPPs nem quando uma lei sobre esse assunto será promulgada em Chipre.
Fonte: Linex Legal -Freshfields Bruckhaus Deringer – 10/08/09


2 Comments:

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