Formas de PPP segundo a Lei Brasileira – Nº 11.079/04

As formas da PPP dá-se via contrato administrativo de concessão em duas modalidades: Concessão Patrocinada e Concessão Administrada, não sendo, portanto consideradas como concessão comum.

a) Concessão Patrocinada: contra prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
É a concessão cuja remuneração vai decorrer de duas fontes:
– tarifas dos serviços (ferrovias, correios, etc.) ou de obras públicas (estradas);
– um adicional tarifário pago pelo Estado a título de subsídio ao Concessionário, visto se constatar que determinados serviços não são rentáveis o suficiente para despertar interesses da iniciativa privada.
Neste tipo de concessão o particular vai contar com o auxílio do Estado, diferentemente das concessões comuns, onde o risco é do particular.

b) Concessão Administrativa: é o contrato de prestação de serviços do qual a administração pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens.
Será concedido/delegado ao setor privado, a produção ou fornecimento de bens e serviços públicos de uso gratuito, o que significa uma área de abrangência bem ampla: manutenção de patrimônio histórico e cultural, serviços de educação e saúde, preservação do meio ambiente, saneamento básico, funções de pesquisa ede desenvolvimento tecnológico em laboratórios públicos, etc.
As PPPs destingem-se das concessões comuns principalmente pelo prazo do contrato, contido nas cláusulas essenciais, previsto para que possamos identificá-lo como tipicamente como uma PPP, não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos incluindo eventual prorrogação.
O valor do contrato de uma PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões, é vedada a celebração de contrato de PPP, se esta tenha como objeto único, 0 fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Segundo o Art. 4 da Lei 11.079, são observados as seguintes diretrizes para contratação de PPPs (BRASIL. LEI Nº 11.079, 2004):

– Eficiência no cumprimento das missões de estado e no emprego dos recursos da sociedade.
– Respeito nos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
– Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
– Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.- repartição objetiva de riscos entre as partes.
– Sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas dos projetos de parceria.


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